Com a presente Política de Resolução de Litígios, a ROFEL – INDUSTRIA METALURGICA DE AGUEDA LDA, sociedade comercial por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número de pessoa coletiva nº 500.620.601, com sede em Barrô, freguesia de Barrô e Aguada de Baixo, concelho de Águeda, adiante abreviadamente “Rofel”, visa informar os Clientes/Utilizadores das suas políticas e procedimentos no que concerne à resolução de litígios através da utilização do website explorado pela Rofel – https://www.rofel.pt/.

A Rofel está empenhada em resolver eventuais litígios com os seus clientes/utilizadores.

Através da resolução alternativa de litígios, é conferida a possibilidade aos clientes/utilizadores de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução e/ou orientação de algum conflito, antes de se recorrer às instâncias judiciais, correspondendo, pois, a uma forma mais célere e menos dispendiosa de resolver litígios.

A Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, com as respetivas alterações, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, estipula a noção de “Consumidor” para efeitos de resolução alternativa de litígios de consumo, pelo que, todos os clientes/utilizadores que sejam enquadrados nesta definição, e que tenham recorrido aos serviços da Rofel, poderão recorrer às entidades oficiais com vista à resolução de um conflito, em detrimento do recurso aos Tribunais Judiciais.

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios é elaborada pela Direção-Geral do Consumidor, por força do artigo 17.º do suprarreferido diploma legal, pelo que, poderá, em qualquer caso, contactar um dos centros infra indicados: